Última atualização: 10 de maio de 2026
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2. Objeto
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9. Modificações
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10. Legislação Aplicável e Foro
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11. Disposições Gerais
A tolerância de qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Os títulos das seções são para conveniência de referência apenas e não possuem efeito legal.
12. Contato
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